Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE.
Artigo 1º – Fica instituído o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE, a ser celebrado em 18 de outubro.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Uma das marcas mais acentuadas na carreira dos servidores de apoio ao trabalho educativo na escola é a sua invisibilidade. Vem governo e vai governo, e esses servidores continuam invisíveis aos olhos dos administradores. Os legisladores e administradores, por desconhecerem o chão da escola, menosprezam um quadro cuja importância é fundamental para o andamento da escola.
Os servidores dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE), embora parte indispensável do cotidiano escolar, são os mais desvalorizados, os mais ignorados, os mais invisíveis para a administração central.
Embora desde 2009, com a edição da Lei Federal nº 12.014, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fazer incluir essas categorias como profissionais da educação, seguem sem valorização salarial, sem estímulo e com precariedade de rendimentos e de condições de trabalho.
Neste ano de 2021, ocorreu um momento histórico de mobilização da categoria. Pela primeira vez, em muito tempo, os servidores se uniram e disseram um basta à política de menosprezo da Secretaria de Educação.
E, em 18 de outubro, foi realizada uma grande manifestação na frente da sede da Secretaria Estadual de Educação, contra a exclusão da categoria na percepção de benefícios a que têm direito, exatamente por serem profissionais da educação.
Nessa data, o Secretário mandou fechar a porta da Seduc na cara dos manifestantes – e deste parlamentar, que os acompanhava no ato. Depois, teve que ir às redes sociais e à imprensa reconhecer a importância da categoria no cotidiano escolar.
Isso demonstrou que, pela primeira vez, com a união dos servidores ficou nítido que “sem agente a escola não funciona”, em alusão à classe dos Agentes de Organização Escolar.
Deste modo, ter uma data que celebre e reconheça estes servidores e esse momento de sua jornada é de grande importância. Por isso, este projeto, de homenagem aos profissionais que se desdobram para manter todas as unidades educacionais em perfeito funcionamento e que não têm sido valorizados na exata medida de sua importância para a educação de São Paulo.
Eis a justificativa para esta propositura.