Proposituras

Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2020

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Assegura o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Durante o período de validade da adesão do Estado de São Paulo ao Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, firmado com o Governo Federal, fica assegurado aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço, como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, previstos nos artigos 76 e seguintes da Lei Estadual nº 10.261, de 1968 – Estatuto do Servidor Público.

Artigo 2º – Fica o Poder Público impedido de aplicar medidas suspensivas dos direitos mencionados no artigo 1º desta lei complementar.

Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Deste a publicação da Lei Federal nº 173, de 2020, que trata da adesão ao Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, o Estado de São Paulo vem interpretando equivocadamente a extensão da norma, em detrimento dos direitos dos servidores públicos.

Afinal, a lei federal impede expressamente a concessão, pelos Estados e Municípios, de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração.

Porém, o Governo do Estado de São Paulo, em interpretação livre, formulada por mero ato administrativo – denominado de “Orientações Administrativas Gerais, decorrentes da Resolução SPOG -1, de 01/07/2020” – suprime os direitos previsto em lei própria.

Reitere-se o absurdo: mero ato administrativo, imposto unilateralmente, altera o regime jurídico próprio dos servidores estaduais e suprime o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço, como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

Com isso, muitos servidores têm se socorrido do Poder Judiciário – e têm saído vitoriosos, com medidas liminares ou decisões favoráveis a seu direito.

Assim, esta propositura, que apenas diz o óbvio, se presta a afastar no Estado de São Paulo qualquer possibilidade de interpretação extensiva e negativa aos direitos dos servidores públicos, mantendo intactos e inatacados os direitos previstos nos artigos 76 e seguintes da Lei Estadual nº 10.261, de 1968 – o Estatuto do Servidor Público.

Afinal, como tem decidido o Poder Judiciário, não se pode confundir direitos previstos em lei, especificamente o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, com aumento salarial: as vantagens pessoais são verbas legais às quais os servidores têm direito, e que não foram criadas agora, portanto já integram o orçamento público, ou nele estão previstas.

Eis, portanto, a justificativa para esta propositura.

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