No dia 10/11 assinei e protocolei, na presidência da Assembleia Legislativa, um pedido de impeachment do governador João Doria por conta de vários crimes de responsabilidade que ele comete ao violar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e o Estatuto do Idoso. Um pedido elaborado e muito bem fundamentado por várias entidades representativas dos servidores, que mantiveram o foco principal no confisco dos proventos de trabalhadores que por toda uma vida contribuíram com o sistema previdenciário próprio do Estado.
O Decreto 65.021, publicado por Doria em junho ” em plena pandemia “, não atinge supersalários ou proventos acima do teto constitucional. Ataca sim aposentadorias e pensões modestas, na faixa entre o salário mínimo federal (R$ 1.045) e o teto do INSS (R$ 6.101). Isso atinge 360 mil beneficiários, que representam 73% do público atendido pela SPPrev. Muitas dessas pessoas são portadoras de doenças graves e precisam comprar remédios caros, de uso contínuo. Outras tantas sofrem, também, o desconto de empréstimos consignados que se viram obrigadas a contrair. E, de repente, do dia para a noite, essas pessoas passaram a ter descontos de 12% (quem recebe de R$ 1.045 a R$ 3.000) ou 14% (quem recebe de R$ 3.000 a R$ 6.101). São R$ 200, R$ 300, R$ 600 a menos no bolso, um dinheiro que faz falta na feira e no supermercado. Isso é mais do que um crime de responsabilidade, é um crime de lesa-humanidade.
O pretexto para esse assalto em praça pública e à luz do dia é um suposto déficit atuarial da SPPrev. Mas é o próprio decreto que define essa situação deficitária, que passa a existir juridicamente com uma simples declaração do secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, sem documentos que o comprovem.
Na realidade, não há déficit algum. O fundo previdenciário tem reservas, e é o Estado o grande devedor, não os aposentados e pensionistas. Em 2007, quando houve a primeira reforma da Previdência, na gestão do Serra, nós tínhamos apurado uma dívida de R$ 64 bilhões em valores da época, um dinheiro que o Estado retirou do fundo previdenciário dos servidores, inclusive das carteiras previdenciárias dos advogados, dos economistas e dos cartorários, para construir prédios públicos e fóruns. E esse dinheiro nunca foi devolvido.
Em valores atualizados, são aproximadamente R$ 154 bilhões que o Tesouro deve à previdência dos servidores. Uma dívida confessa, ao menos em parte, e descaradamente caloteada. Na época da criação da SPPrev, o governo admitiu que devia ao antigo Ipesp cerca de metade do valor contestado pelos contribuintes (R$ 84 bilhões em valores atuais), e isso ficou registrado na lei que criou a SPPrev (LC 1.010): o artigo 28 prevê a repactuação desse débito.
E essa é apenas uma das razões de ser falacioso quando o governo fala em déficit atuarial. O outro principal motivo na queda das receitas previdenciárias é também culpa desse governo, que está estrangulando as carreiras ao deixar de fazer concursos públicos e priorizar privatizações e terceirizações. Sem falar que é dever do Estado contribuir com a aposentadoria de seus servidores, em sua maioria tão mal remunerados.
Não existe déficit. O que existe é confisco de aposentadorias, de pensões e de salários, já que os servidores da ativa também foram golpeados com o aumento das alíquotas de previdência e do Iamspe. E de novo as vítimas de Doria foram os mais velhos, já que servidores e agregados com mais de 59 anos tiveram um aumento de 50% quando suas alíquotas foram majoradas de 2% para 3%. Já os dependentes, que até então eram isentos, agora contribuem com 0,5%, ou o dobro, se tiverem mais de 59 anos.
E que não exista ilusão de que os serviços melhorarão, pois o corte no projeto do Orçamento de 2021, que passou a um valor simbólico, tem o exato tamanho da estimativa das novas receitas. Assim, já no próximo ano, os servidores serão responsáveis por 100% do financiamento do instituto, mas continuarão participando em 0% com sua gestão, uma vez que a Comissão Consultiva Mista não tem poder para deliberar ou fiscalizar.
O que está acontecendo com o SPPrev e o Iamspe explicita a política de ódio do PSDB com o funcionalismo público. Mas a população deve se atentar de que, quando o servidor é penalizado, invariavelmente a qualidade do serviço cai. Em um primeiro momento, por conta do desgaste, do esgotamento e da desmotivação dos trabalhadores. No longo prazo, porque as carreiras públicas deixarão de atrair os melhores profissionais.
No final, quem pagará essa conta será a população mais pobre, justamente a que mais depende dos serviços públicos. Por isso, exigimos que o presidente da Assembleia aceite esse pedido de impeachment e o encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça para que ele comece a tramitar.