Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.
Projeto de Lei nº 197, de 2022
Dispõe sobre o Adicional de Dedicação Exclusiva a ser pago aos servidores do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 1º – Fica assegurado aos servidores das