Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2022
Dispõe sobre o comparecimento de responsáveis por obras públicas estaduais à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos. Artigo 1º – Fica obrigatório o comparecimento anual dos representantes ou dirigentes das empresas contratadas pelo Poder Público para a realização de obras de grande impacto público e social, objetivando a prestação de esclarecimentos sobre os andamentos e […]
Projeto de Lei nº 9, de 2022
Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de autotestes para detecção do antígeno de Sars-CoV-2 em estabelecimentos e serviços da rede de saúde de São Paulo. Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir autotestes para detecção do antígeno de Sars-CoV-2 em estabelecimentos e serviços das redes de saúde do […]
Projeto de Lei nº 8, de 2022
Altera a lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, para incluir vedação à pulverização de agrotóxicos na agricultura do Estado de São Paulo. Artigo 1º – A Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, fica alterada na seguinte conformidade: I- fica inserido o artigo 6º-A, com a seguinte redação: “Artigo 6º-A […]