PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016

2626   Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – A estatística criminal, publicada trimestralmente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, deverá ter como base um bancoLeia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016[…]

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2015

      Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Para efeitos de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos do Estado de São Paulo, serão considerados comoLeia mais sobrePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2015[…]

PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015

  PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015   Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.Leia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015[…]