PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016

2626   Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – A estatística criminal, publicada trimestralmente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, deverá ter como base um bancoLeia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016[…]

PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015

  PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015   Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.Leia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015[…]

PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015

  PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015   Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Ficam declaradas nulas todas as punições de natureza política aplicadas aos servi­dores públicos estaduais, da administração direta eLeia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015[…]