Categoria: Projetos de lei

Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais do Estado de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – O Reitor e Vice-Reitor das Universidades Públicas Estaduais do Estado de São Paulo serão escolhidos através de eleição direta e secreta, com a participação…

Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica garantido aos docentes, integrantes do magistério estadual, o direito a trinta (30) dias consecutivos de férias, no mês de janeiro.   Artigo 2º…

Dispõe sobre a inclusão do estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – O ensino de Filosofia fica incluído no currículo escolar das séries do ensino fundamental. Artigo 2º – O ensino da Filosofia será ministrado por professores com formação…

Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Os cursos de formação inicial permanente das…

Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica instituído incentivo fiscal a ser concedido a bares, restaurantes, casas noturnas e similares, e aos condomínios de centros de compras,…

Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas e dá outras providências.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento…

Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – A duração do trabalho do Psicólogo, nas instituições públicas estaduais paulistas, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.   Artigo 2º – Aos profissionais com…

Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1° – Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo da licença maternidade para a servidora pública estadual quando a…

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital de São Paulo, para criar o “Parque Augusta”, e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o…

Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – A tramitação de documentos sobre a vida funcional dos servidores do quadro da educação da rede…