PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015

  PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015   Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.Leia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015[…]

PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015

  PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015   Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Ficam declaradas nulas todas as punições de natureza política aplicadas aos servi­dores públicos estaduais, da administração direta eLeia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015[…]