Projeto de Lei nº 197, de 2022

Dispõe sobre o Adicional de Dedicação Exclusiva a ser pago aos servidores do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 1º – Fica assegurado aos servidores das classes do Quadro de Apoio Escolar previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, o pagamento de Adicional por Dedicação Exclusiva, no valor […]

Projeto de Lei nº 196, de 2022

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, integrantes das classes previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 836, de […]

Projeto de Lei nº 195, de 2022

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria de Estado da Educação, integrantes das classes previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº […]

Projeto de Lei nº 190, de 2022

Dispõe sobre a criação da “Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde”. Artigo 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril. Artigo 2º – Durante a Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras […]

Projeto de Lei nº 152, de 2022

Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC-Centrinho), de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo – USP, e dá providências correlatas. Artigo 1º – Fica vedada a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais – HRAC-Centrinho, de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo – USP, […]

Projeto de Lei nº 138, de 2022

Dispõe sobre a aquisição, em processos licitatórios do Estado de são Paulo, de ovos provenientes de produtores que utilizam o sistema de criação de aves livres de gaiolas – “cage-free”. Artigo 1º – Os procedimentos licitatórios promovidos pelo Estado de São Paulo, para aquisição do produto alimentar ovo, seja inteiro, líquido ou ingrediente derivado, priorizará […]

Projeto de Lei nº 128, de 2022

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adequada aos alunos das escolas técnicas estaduais do Estado de São Paulo. Artigo 1º – Fica assegurado aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais – Etecs, do Centro Paula Souza – CEETEPS, o direito ao fornecimento de alimentação escolar adequada às suas necessidades diárias. Parágrafo único – A alimentação fornecida […]

Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2022

Dispõe sobre o comparecimento de responsáveis por obras públicas estaduais à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos. Artigo 1º – Fica obrigatório o comparecimento anual dos representantes ou dirigentes das empresas contratadas pelo Poder Público para a realização de obras de grande impacto público e social, objetivando a prestação de esclarecimentos sobre os andamentos e […]

Projeto de Lei nº 9, de 2022

Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de autotestes para detecção do antígeno de Sars-CoV-2 em estabelecimentos e serviços da rede de saúde de São Paulo. Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir autotestes para detecção do antígeno de Sars-CoV-2 em estabelecimentos e serviços das redes de saúde do […]

Projeto de Lei nº 8, de 2022

Altera a lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, para incluir vedação à pulverização de agrotóxicos na agricultura do Estado de São Paulo. Artigo 1º – A Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, fica alterada na seguinte conformidade: I- fica inserido o artigo 6º-A, com a seguinte redação: “Artigo 6º-A […]