PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2017

PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2017

  Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transporte intermunicipal aos professores das redes públicas de ensino.Leia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 31, DE 2017[…]

PROJETO DE LEI Nº  619, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 619, DE 2016

    Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica assegurado aos professores e demais servidores da educação em exercício nas escolas públicas estaduais o direito à oferta deLeia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 619, DE 2016[…]

PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2016

    Dispõe sobre a criação do “Programa Escola com Liberdade”, no sistema estadual de ensino.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica criado no sistema estadual de ensino o “Programa Escola com Liberdade”, fundamentado nas regras e princípios da Constituição Federal,  da Lei de Diretrizes e BasesLeia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 587, DE 2016[…]

PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2016

    Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação CASA e dá disposições correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica assegurada a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal aos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA. Parágrafo único –Leia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 571, DE 2016[…]

PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016

2626   Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – A estatística criminal, publicada trimestralmente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, deverá ter como base um bancoLeia mais sobrePROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016[…]