Categoria: Projetos de lei

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 3, DE 2018   Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitá- rio ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1o – Fica o Poder Judiciário autorizado a exigir, para ingresso no cargo de Escrevente Técnico…

    PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2017   Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, e dá providências correlatas.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO…

  Institui a Banda Sinfônica do Estado, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Ficam instituídos como corpos musicais oficiais do Estado de São Paulo: I- a Banda…

  Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transporte intermunicipal aos professores das redes públicas de ensino….

  Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – O artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, fica…

    Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica assegurado aos professores e demais servidores da educação em exercício nas escolas públicas estaduais o direito à oferta de…

    Dispõe sobre a criação do “Programa Escola com Liberdade”, no sistema estadual de ensino.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica criado no sistema estadual de ensino o “Programa Escola com Liberdade”, fundamentado nas regras e princípios da Constituição Federal,  da Lei de Diretrizes e Bases…

    Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação CASA e dá disposições correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica assegurada a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal aos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA. Parágrafo único –…

  PROJETO DE LEI Nº 497, DE 2016   Declara o imóvel denominado “Parque Continental”, glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária, e dá providências correlatas.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º…

  PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016   Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – A estatística criminal, publicada trimestralmente pela Secretaria de…