Categoria: Projetos de lei

Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, no município de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica proibida a desapropriação de áreas, por utilidade pública, pelo Poder Público Estadual de São Paulo, para fins de ampliação que exceda o atual…

Dispõe sobre critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1° – Todos os reajustes de valor dos subsídios atribuídos aos cargos do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais ficam condicionados à extensão de, no mínimo, o mesmo percentual aos vencimentos…

Estabelece regras, condições e prazos para substituição das “escolas de lata” da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – O Poder Executivo deverá determinar a substituição da estrutura física das escolas públicas estaduais, em funcionamento sob o “Projeto Nakamura” –…

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao “Teatro Oficina”, na Capital de São Paulo, e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a desapropriar, para fins sociais e culturais, o terreno anexo ao…

Dispõe sobre o Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo e dá providências correlatas   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1o – O uso do Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo passa a assegurar a utilização para até duas…

Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica proibida a concessão ou permissão para instalação de usinas hidrelétricas ou de pequenas centrais hidrelétricas, no trecho do Rio Pardo que corta do Estado de São Paulo,…

Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos Centros de Saúde-Escola da estrutura administrativa das Universidades Públicas Estaduais Paulistas e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Em virtude de sua natureza primordial de ensino, pesquisa e formação acadêmica, fica vedada a desvinculação dos hospitais…

Altera o “caput” do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O “caput” do artigo 6º da lei Complementar nº…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2019   Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – A redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº…

Autoriza a criação do Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa…