Categoria: Projetos de lei

  PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015   Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais….

  PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015   Altera a Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1°…

  PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015   Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Ficam declaradas nulas todas as punições de natureza política aplicadas aos servi­dores públicos estaduais, da administração direta e…

    PROJETO DE LEI Nº 213, DE 2015   Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica…

  PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2015   Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica – AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental, e dá providências correlatas.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1° –…

  PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2015   Dispõe sobre carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, conforme previsto na Lei Federal 11. 738, de 16 de julho de 2008.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – A composição da jornada semanal…

  PROJETO DE LEI Nº 209, DE 2015   Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o “Núcleo Bartolomeu de Depoimentos”, na Capital de São Paulo, e dá providências correlatas.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica…

  PROJETO DE LEI Nº 208, DE 2015   Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao “Parque Burle Marx”, na Capital do Estado.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a…

  PROJETO DE LEI Nº 207, DE 2015   Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para criação do “Parque dos Búfalos”, na Capital do Estado.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a…

  PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2015   Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado de São Paulo.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Ficam assegurados às pessoas portadoras de…