Graças à mobilização das PCD e da Comissão 48, a Alesp aprovou a lei 17.473/21, assegurando um avanço na isenção do IPVA para as pessoas com deficiência prejudicadas com as limitações impostas pelo PL 529.
Mas até agora nada da regulamentação pela Secretaria da Fazenda e da publicação de Portaria CAT. Ao contrário, os beneficiários da lei têm recebido respostas agressivas e ameaçadoras, inclusive com aplicação de multa de atraso no pagamento.
Isso é um desrespeito! Exigimos a regulamentação imediata da lei, fazendo cumprir o que está garantido, em respeito à dignidade das PCD!
