Isenção de IPVA é direito!

Graças à mobilização das PCD e da Comissão 48, a Alesp aprovou a lei 17.473/21, assegurando um avanço na isenção do IPVA para as pessoas com deficiência prejudicadas com as limitações impostas pelo PL 529. Mas até agora nada da regulamentação pela Secretaria da Fazenda e da publicação de Portaria CAT. Ao contrário, os beneficiários […]