Projeto de Lei nº 196, de 2022
Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, integrantes das classes previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 836, de […]
PDL22 – Aprova Já!
Estamos na luta para que a emenda retorne à pauta e que uma próxima reunião seja convocada.