Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2021
Susta os efeitos da Portaria Normativa 367, de 20/09/2021, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, que institui a Transferência por Necessidade da Administração. Artigo 1º – Ficam sustados os efeitos da Portaria Normativa 367, de 20/09/2021, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, que institui a […]