Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2020
Assegura o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Durante o período de validade […]
Profissionais da rede municipal de ensino aderem à greve sanitária
Teve início na terça-feira, 15/2, a greve sanitária dos professores e demais servidores da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. A decisão por manter exclusivamente o ensino remoto foi tomada na semana anterior pelas assembleias das categorias. Tal como seus colegas da rede estadual, que entraram em greve no dia 8/2, esses profissionais entendem […]
Projeto de Lei nº 24 de 2021
Dispõe sobre direito de preferência à vacinação no plano de imunização da população adulta contra a Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica assegurado o direito de preferência à vacinação no plano de imunização da população adulta do Estado de São Paulo contra a Covid-19, para as seguintes […]