Dispõe sobre a aquisição, em processos licitatórios do Estado de são Paulo, de ovos provenientes de produtores que utilizam o sistema de criação de aves livres de gaiolas – “cage-free”.

Artigo 1º – Os procedimentos licitatórios promovidos pelo Estado de São Paulo, para aquisição do produto alimentar ovo, seja inteiro, líquido ou ingrediente derivado, priorizará a aquisição de produtores que utilizem o sistema de criação de aves livres de gaiola – “cage-free”.

Parágrafo único – A aquisição desta modalidade de produto ocorrerá da seguinte forma escalonada e gradual:

I – nos doze (12) primeiros meses da vigência desta lei deverá compor um percentual mínimo de trinta por cento (30%);

II – nos doze (12) meses subsequentes, o percentual mínimo será de cinquenta por cento (50%).

III – a partir do 25º (vigésimo quinto) mês, o percentual mínimo de compra do produto será de setenta por cento (70%).

Artigo 2º – Caracteriza-se como produção em sistema livre de gaiolas – “cage-free” o sistema de criação de aves sem confinamento em gaiolas ou estruturas limitadoras, dispondo de poleiros, ninhos e espaço livre para alimentação e comportamento natural.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Este mandato foi procurado por representantes do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, solicitando apoio para que o Estado de São Paulo se tornasse adepto do Movimento “Brasil sem gaiolas”.

Justifica a entidade que a sociedade atual avança no reconhecimento de que os animais não humanos são seres sencientes e conscientes, ou seja, capazes de experiências positivas e negativas, passíveis de serem prejudicados ou beneficiados e, portanto, cabe a toda a sociedade, incluindo, o Poder Público, estabelecer relações sociais e afetivas que só serão possíveis com mudanças positivas que beneficiem as pessoas, aos animais e ao planeta como um todo.

O mercado precisa enfrentar estes desafios de forma que as mudanças no presente possam garantir um futuro para as próximas gerações.

Alguns estabelecimentos de produção de ovos utilizam como sistema convencional a criação intensiva de galinhas poedeiras, que não levam em conta o bem-estar das aves. Esse sistema utiliza baterias de gaiolas que impossibilitam que galinhas expressem seu comportamento natural, não tomando em conta a senciência desta espécie, podendo levá-las a um estresse crônico que impacta negativamente em seu bem-estar.

Segundo a Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos, assinado por um grupo internacional de neurocientistas renomados, a ciência neurológica das aves apresenta circuitos psíquicos e neuroanatômicos que se manifestam análogos aos mamíferos, sendo imprescindível a abordagem sobre a senciência neste documento.

A produção de ovos lida com vidas de animais não humanos que possuem necessidades físicas e emocionais que precisam ser atendidas, exigidas e reconhecidas pelos criadores e produtores. Por este motivo, sugerimos a inclusão da adequação dos processos de licitação e compra de ovos provenientes de sistemas de criação livres de gaiolas (cage-free), onde as aves dispõem minimamente de piso de cama, poleiros e ninhos, em um prazo compatível com a demanda do mercado.

Assim sendo, o processo de transição para compra de ovos de galinhas livres de gaiolas (cage free) nada mais é do que um processo, uma mudança gradual realizada ano a ano, a cada processo de compra até uma transição completa num prazo possível.

A adesão do Estado de São Paulo resultará em mudanças positivas na condição de vida das galinhas poedeiras. Essas mudanças ocorrerão em toda a escala de produção, estimulando os produtores de ovos que modifiquem suas práticas e compreendam que a mudança no padrão de suas atividades agrega valor e salva vidas.

Também vale ressaltar que a adesão do Estado de São Paulo ao movimento “Brasil sem Gaiolas” irá estimular o comércio de uma nova linha de produtos, bem como fortalecer a agricultura familiar e de pequenos produtores.

Ainda sobre os ovos cage-free, é importante destacar que nem todo ovo proveniente de sistemas de produção livre de gaiolas é certificado para estes, o preço final não difere consideravelmente dos ovos convencionais.

Existem inúmeros fornecedores de ovos livres de gaiola distribuídos por todo o país, abrangendo todos os estados, o que gera uma livre concorrência e possibilidades para todos os produtores de ovos. Inclusive, o Estado de São Paulo lidera o ranking nacional em número de produtores cage-free.

A decisão de compra de um item não deve se pautar apenas no seu custo ou modo de produção, pois no caso dos ovos de galinhas em gaiolas, estes são mais acessíveis financeiramente, mas possuem crueldade animal, ferindo o princípio do desenvolvimento sustentável. É importante destacar também que o princípio da eficiência deve sempre prevalecer em detrimento da regra do menor preço possível.

Diante dessa justificativa, é que apresentamos esta propositura.