Projeto de Lei nº 729 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital de São Paulo, para criar o “Parque Jardim Alfomares”, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: […]
Projeto de Lei nº 652 de 2020
Suspende, até 31/12/2021, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, até […]
Projeto de Lei nº 617 de 2020
Institui o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica instituído o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE), a ser celebrado em 13 de março. Artigo 2º […]
Projeto de Lei nº 522 de 2020
Institui o Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural no Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de março. Artigo 2º – Esta Lei entra […]
Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/20
Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de […]
Projeto de Lei Complementar Nº 10, DE 2020
Estende as licenças maternidade e paternidade dos servidores estaduais, durante a pandemia do novo coronavírus – Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, fica inserida do artigo 198-A, com a seguinte redação: “Artigo 198-A – Transcorrido o período de […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 13 DE JULHO DE 2018
Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. Artigo 1º – Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério. Parágrafo único – Vetado. Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando […]
LEI Nº 16.636, DE 05 DE JANEIRO DE 2018
Institui o “Dia Estadual da Síndrome de Williams” Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual da Síndrome de Williams”, a ser celebrado, anualmente, em 7 de novembro.Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI Nº 16.081/15 – Institui o “Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação”
Institui o “Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação” Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação”, a ser celebrado, anualmente, em 11 de novembro, passando a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI Nº 15.830, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.