Projeto de Lei Complementar Nº11/21
Estabelece obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento de cargos vagos que atinjam 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica obrigatória a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos quando o percentual de cargos vagos atingir […]
Projeto de Lei Nº 256, DE 2021
Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos no Estado de São Paulo por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica proibido no âmbito do Estado de São Paulo o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por […]
Projeto de Lei Nº 249, DE 2021
Dispõe sobre a transparência e a divulgação dos índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os índices de contaminação de profissionais da […]
Projeto de Lei Complementar Nº 4, DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a jornada de trabalho dos servidores do […]
Projeto de Lei Nº 118, DE 2021
Estabelece a suspensão temporária de atividades, como meio de combate ao contágio do Covid-19, o pagamento de auxílio emergencial, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam decretadas a suspensão de atividades, à exceção daquelas essenciais de gêneros alimentícios e as de emergência médica, hospitalar e […]
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2020
Assegura o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Durante o período de validade […]
Projeto de Lei nº 24 de 2021
Dispõe sobre direito de preferência à vacinação no plano de imunização da população adulta contra a Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica assegurado o direito de preferência à vacinação no plano de imunização da população adulta do Estado de São Paulo contra a Covid-19, para as seguintes […]
Projeto de Lei nº 8 de 2021
Concede anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica concedida anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, referente à atribuição de condutas durante os movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições […]
Projeto de Lei Complementar Nº 1, DE 2021
Isenta de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social os aposentados e pensionistas com proventos inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam isentos de contribuição social para a manutenção do Regime Próprio […]
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Isenta de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social os aposentados e pensionistas com proventos inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam isentos de contribuição social para a manutenção do Regime Próprio […]