Projeto de Lei nº 195, de 2022
Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria de Estado da Educação, integrantes das classes previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº […]