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Projeto de Lei nº 478, de 2021

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Institui o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE), a ser celebrado em 06 de agosto.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Uma das marcas mais acentuadas na carreira dos servidores de apoio ao trabalho educativo na escola é a sua invisibilidade. Vem governo e vai governo, e esses servidores continuam invisíveis aos olhos dos administradores. Os legisladores e administradores, por desconhecerem o chão da escola, menosprezam um quadro cuja importância é fundamental para o andamento da escola.

Neste sentido, este projeto de lei visa corrigir e reposicionar, neste quesito, a importância deste quadro, chamando a atenção de todos, na escola e fora dela, para este grupo de servidores, comemorando o seu dia.

A data representa a promulgação da Lei Federal nº 12.014, de 2009, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fazer incluir as categorias de trabalhadores que devam ser considerados profissionais da educação.

Assim, junto ao quadro do magistério, foi reconhecida a importância e a necessidade de valorização dos servidores dos quadros de apoio escolar e de serviços escolares, como meio de impedir que caiam na invisibilidade dentro do cotidiano escolar.

Muitas vezes os profissionais que não estão “na sala de aula” são relegados a um segundo plano no contexto escolar, mas o que muitos esquecem é que todos os profissionais que exercem função na unidade escolar são educadores, pois dentro da gestão democrática todos tem papel fundamental. Não é possível ter escola sem o Quadro de Apoio.

Ter uma data que celebre e reconheça estes servidores é de fundamental importância. Por isso, esse projeto de homenagem a estes profissionais que se desdobram para manter todas as unidades educacionais em perfeito funcionamento e que não têm sido valorizados na exata medida de sua importância para a educação de São Paulo.

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