FAQ8

 

O que mudou e como fica a perversa Reforma da Previdência Estadual

 

8- Quais as regras de transição para os servidores em geral?

Esta regra geral aplica-se a todos os servidores, salvo os que têm regras especiais, como as carreiras do magistério e das polícias civil e da segurança penitenciária.

– transição por pontos:

Para aposentadoria, o servidor tem que completar os pontos equivalentes à soma da idade com o tempo de contribuição:

– idade: 56 anos se mulher, 61 anos se homem. A partir de janeiro/2022, 57 anos para mulher e 62 para homem.

– tempo de contribuição: mínimo de 30 anos se mulher, 35 se homem.

– tempo de serviço público: 20 anos

– tempo no cargo: 5 anos

– pontos: 86 para mulher, 96 para homem. A partir de janeiro/2020, exige 1 ponto a mais por ano, até chegar a 100 para mulher e 105 para homem.

– transição por pedágio:

Para esta forma de aposentadoria, o servidor tem que preencher os seguintes requisitos:

– idade: 57 anos se mulher, 60 anos se homem.

– tempo de contribuição: mínimo de 30 anos se mulher, 35 se homem.

– tempo de serviço público: 20 anos

– tempo no cargo: 5 anos

– pedágio: o servidor tem que cumprir um período adicional de contribuição correspondente ao faltante para o mínimo de contribuição.

 

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