FAQ6

 

O que mudou e como fica a perversa Reforma da Previdência Estadual

 

6- Como ficaram o direito adquirido, quinquênio e sexta-parte e o abono permanência dos servidores?

Fica assegurada a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, desde que tenha cumpridos as exigências da lei vigente na época, mesmo com a entrada em vigor das novas regras.

O servidor que tenha preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, poderá solicitar o abono permanência, equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Não houve alteração das regras de concessão de quinquênio e sexta-parte, que continuam existindo.

 

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