FAQ11

 

O que mudou e como fica a perversa Reforma da Previdência Estadual

 

11- Para quem se tornar servidor público a partir de agora, quais são as regras de aposentadoria?

– novas regras gerais:

1- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas, no mínimo, a cada 5 anos;

2- compulsoriamente, por idade, nos termos da Constituição Federal;

3- voluntariamente, quando preenchidos os seguintes requisitos:

– idade: 62 anos se mulher e 65 anos se homem

– 25 anos de contribuição

– 10 anos de efetivo exercício de serviço público

– 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe.

 

– novas regras para Professor:

– idade: 57 anos se mulher, 60 anos se homem

– 25 anos de contribuição nas funções do magistério

– 10 anos de serviço público

– 5 anos no cargo ou nível em que se dará a aposentadoria.

 

A lei considera como efetivo exercício das funções de magistério o tempo de designação como Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

 

– novas regras para Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária:

– idade: 55 anos, tanto mulheres quanto homens

– 30 anos de contribuição

– 25 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial

– 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

 

– novas regras para servidor com deficiência:

– 10 anos de efetivo exercício de serviço público

– 5 anos no nível ou classe

– tempo de contribuição, conforme o sexo e o grau de deficiência:

 

mulher homem
def. grave 20 anos 25 anos
def. moderada 24 anos 29 anos
def. leve       28 anos 33 anos

 

– idade: 55 anos se mulher e 60 anos se homem, desde que com tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência por igual período.

 

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