FAQ10

 

O que mudou e como fica a perversa Reforma da Previdência Estadual

 

10- Quais as regras de transição e o cálculo de benefício para servidores das carreiras das polícias civil e da segurança penitenciária?

Para os servidores das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, a regra de transição prevê a concessão da aposentadoria com o preenchimento das seguintes regras:

– idade: 55 anos, para homens e mulheres

– tempo de contribuição: 25 anos se mulher, 30 anos se homem

– efetivo exercício de cargo de natureza estritamente policial: 15 anos

Proventos

– totalidade da remuneração no cargo em que for concedida a aposentadoria (servidor vinculado ao Regime Próprio até 31/12/2003), desde que cumpridos 5 anos no nível ou classe.

– servidores vinculados ao SPPrev / PrevCom (2003-2013): 100% da média aritmética simples das 80 maiores remunerações, desde JUL/1994 ou início da contribuição, se posterior.

– servidores após implantação PrevCom: 60% da média aritmética, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Regra de exceção

O servidor policial que, na entrada em vigor da LC, contar com 20 anos de contribuição (se mulher) ou 24 anos de contribuição (se homem), poderá se aposentar aos 52 anos de idade (se mulher) ou 53 anos idade (se homem), desde que completados os demais requisitos gerais:

– contribuição por 25 anos (se mulher) ou por 30 anos (se homem); e

– efetivo exercício de cargo de natureza estritamente policial: 15 anos

 

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