Carlos Giannazi (PSOL) participou, no último dia 27, de audiência pública contra a terceirização da gestão das escolas municipais, proposta apresentada no Projeto de Lei 573/2021, de autoria da vereadora Cris Monteiro (Partido Novo). “Esse projeto é cópia de um outro que já foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Daniel José, também do Partido Novo, cuja aprovação nós conseguimos impedir. Essa proposta afronta a Constituição Federal, a LDB, o Plano Nacional de Educação. É uma excrescência total, mas que tem apoio da mídia e dos neoliberais que defendem o Estado mínimo”, afirmou.
Giannazi esclareceu que além do interesse ideológico, o que está em jogo é o orçamento bilionário da educação, que no município de São Paulo é de R$ 17 bilhões, no Estado, de R$ 42 bilhões, e na União, de R$ 140 bilhões. “Com o PL 573, pretendem entregar para as organizações sociais (OSs) de caráter privado a gestão das nossas escolas, o que será a porta aberta para privatização total. Se isso for permitido, as OSs vão abocanhar uma parte desse dinheiro, como fazem as OSs da saúde, as OSs da cultura…”
Professor da UFABC e membro da Rede Escola Pública e Universidade (Repu), Fernando Cássio mostrou sua admiração por ver o projeto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Ele garante que a proposta tem ao menos uma ilegalidade incontornável, uma vez que viola o princípio da gestão democrática na escola pública (artigo 14 da LDB). “Quando esse PL dá liberdade total para o ator privado elaborar o projeto político-pedagógico, ele usurpa prerrogativas do corpo docente”, afirmou.
Quem vai pagar
Fernando Cássio explicou também que, em todos os entes federativos, a maior parte da verba destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino vem do Fundeb, e esses recursos não podem ser destinados a repasses para o terceiro setor. “Essa modalidade de contratação não é permitida pelas regras do Fundeb, apesar de o Partido Novo – o mesmo da vereadora Cris Monteiro e do deputado estadual José Daniel – ter tentado emendar, lá no Congresso Nacional, a lei de regulamentação do Fundeb. Eles queriam permitir o repasse de 10% do fundo para escolas privadas filantrópicas, confessionais ou comunitárias.”
Sem dinheiro do Fundeb, o município teria de realocar recursos de outras rubricas para remunerar as OSs da educação. “Isso é um problema prático importante e fica como um desafio para os vereadores que apoiam o PL 573. Os senhores e as senhoras estarão dispostos a abrir mão de recursos de seus outros projetos?”, provocou.
Membro da Comissão de Educação da Câmara, Celso Giannazi (PSOL) foi designado relator da proposta, ao qual, obviamente, elaborou parecer contrário. Ele comparou o escândalo da Máfia das Creches Conveniadas, que opera desde 2018 na capital paulista, a um esquema muito maior, que envolverá o Fundamental 1, o Fundamental 2 e o Ensino Médio.
A supervisora de ensino Luciene Cavalcante lembrou que a gestão dos CEUs já estão nas mãos de OSs, em um modelo que começou a vigorar neste ano. Junto com os CEIs, isso já representa 50% da rede municipal. “Não existe conselho de escola e nenhum CEI parceiro, gerido por OS. Não há gestão democrática. A relação que existe lá é permeada pelo medo de ser mandado embora. Não há transparência na discussão do financiamento, das verbas que chegam até a escola para a tomada de decisão. Então o ataque à gestão democrática, que já é flagrante na cidade de São Paulo, vai se amplificar”.
Renata Barbosa, merendeira e servidora pública do quadro de apoio no município de Araraquara, se somou à resistência contra o PL 573 porque vê todos os ataques à educação – e aos demais direitos sociais – como um projeto único, de alcance nacional. “Querem tratar todos os nossos direitos como mercadoria”, alertou. “A luta por uma educação de qualidade é de todos, trabalhadores da educação ou não, paulistanos ou não. Todos temos de estar mobilizados nesse enfrentamento. Não podemos deixar que São Paulo abra esse precedente de terceirização.”
