Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2021
Susta os efeitos da Portaria Normativa 367, de 20/09/2021, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, que institui a Transferência por Necessidade da Administração. Artigo 1º – Ficam sustados os efeitos da Portaria Normativa 367, de 20/09/2021, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, que institui a […]
Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2021
Susta os efeitos do artigo 38 do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que trata da contribuição de aposentados e pensionistas para manutenção do Regime Próprio de Previdência do Estado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam sustados os efeitos do artigo 38 do Decreto nº […]
Projeto de Lei nº 507, de 2021
Isenta do pagamento de pedágio e garante a livre circulação aos profissionais da educação, das redes pública e privada, estadual e municipal, residentes nos municípios das Regiões Administrativas de Marília e Bauru. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam isentos do pagamento de pedágio os profissionais da educação, das […]
Projeto de Lei nº 506, de 2021
Declara patrimônio histórico, social e cultural a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, localizada na Capital de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica declarado como patrimônio histórico, social e cultural a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, localizada no quadrilátero formado pelas ruas General Jardim, Major […]
Projeto de Lei nº 478, de 2021
Institui o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica instituído o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE), a ser celebrado em 06 de agosto. Artigo […]
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2021
Susta os efeitos do Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021, que reorganiza, sob a denominação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam sustados os efeitos do […]
Projeto de Lei Nº406/21
Declara patrimônio histórico, social e cultural a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, na Capital, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica declarado como patrimônio histórico, social e cultural a sede do Sindicato dos Metroviários, localizada na Capital do Estado. Parágrafo único – […]
Projeto de Lei Nº 387/21
Dispõe sobre a vacinação de estudantes contra a Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a imunização de adolescentes matriculados nas redes pública e privada de ensino, com idade igual ou superior a 12 (doze) anos, contra a Covid-19. Parágrafo único – […]
Projeto de Lei Nº 365/21
Dispõe sobre a proibição de descarte de bezerros machos no Estado de São Paulo, sobre a adoção de tecnologias de sêmen sexado e venda/doação seguindo as boas práticas, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica proibido, no âmbito do Estado de São Paulo, o descarte […]
Projeto de Lei Nº 356/21
Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica proibida, no âmbito do Estado de São Paulo, a instalação e o funcionamento de clubes, escolas ou estandes […]