Categoria: Projetos de lei

Compartilhe: Autoriza o Poder Executivo a requisitar leitos hospitalares privados para atendimento de pacientes da rede pública e do SUS, bem como vagas de hospedagem para funcionários da saúde, no período de combate ao Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a…

Compartilhe: Autoriza o Poder Executivo a pagar adicional extraordinário a trabalhadores e servidores das áreas da enfermagem e de atendimento epidemiológico e sanitário, decorrente de suas atividades no período de combate ao Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas…

Compartilhe: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas excepcionais nos contratos de prestação de serviços, para assegurar o pagamento de professores eventuais, professores temporários e funcionários terceirizados. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas excepcionais nos contratos de prestação de serviços contínuos…

Compartilhe: Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais, durante o fechamento da rede pública de ensino, em decorrência da pandemia do coronavírus – Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de valor mensal aos professores eventuais, assim considerados aqueles chamados a lecionar…

Compartilhe: Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus – Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam isentos da cobrança de pedágio,…

Compartilhe: Suspende a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada durante o período de surto de coronavírus – Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica suspensa a cobrança de pedágio nas praças das rodovias estaduais cuja exploração do serviço tenha sido concedida à iniciativa privada,…

Compartilhe: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus – Covid-19.     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos…

Compartilhe: Cria o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica criado o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo, instrumento de garantia de renda para famílias em condição de vulnerabilidade social, especialmente àquelas cujo principal rendimento bruto de seus…

Compartilhe: Adota medidas, no âmbito do Estado de São Paulo, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Ficam as concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água, de…

Compartilhe: Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero – Papanicolau.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica vedada a suspensão e o corte de qualquer forma de auxílios e benefícios,…