Projeto de Lei nº 719, de 2021

Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE. Artigo 1º – Fica instituído o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE, a ser celebrado em 18 de outubro. Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Uma das marcas mais acentuadas na carreira dos […]

Projeto de Lei nº 886, de 2021

Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Parque Ecológico do Crispim”, e dá providências correlatas. Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o “Parque Ecológico do Crispim”, localizado na Estrada do Jaceguava, s/n, Itapecerica da Serra, às margens da represa do Guarapiranga. Artigo 2º – A área ecológica será destinada ao […]

Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2021

Inclui dispositivo na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar. Artigo 1º – A Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, fica acrescida do artigo 35-A, na seguinte conformidade: “Artigo 35-A – Enquanto […]

Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2021

Declara os cargos que especifica como “profissionais da educação”, e dá providências correlatas. Artigo 1º – São considerados como profissionais da educação do Estado de São Paulo os seguintes servidores da rede pública de ensino: I- professores integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar […]

Projeto de Lei nº 833, de 2021

Dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis. Artigo 1º – O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado. Parágrafo único – O laudo de que trata o “caput” deste artigo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam […]

Projeto de Lei nº 832, de 2021

Dispõe sobre o Programa Energias Alternativas para habitações de interesses sociais. Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Energias Alternativas – PEA, destinado a implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social. Parágrafo único – Para fins desta lei, consideram-se como energias alternativas fontes energéticas tais como solar, […]

Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2021

Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Artigo 1º – […]

Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2021

Susta os efeitos da Resolução SEDUC 119, de 11/11/2021, da Secretaria Estadual da Educação, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs. Artigo 1º – Ficam sustados os efeitos da Resolução SEDUC 119, de 11/11/2021, da […]

Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2021

Restabelece o direito às faltas abonadas de servidores públicos estaduais e dá providências correlatas. Artigo 1º – Fica restabelecido o direito dos servidores públicos estaduais ao abono das faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) ao ano, não excedendo a uma por mês, por motivo de moléstia ou outro motivo relevante. Artigo 2º […]

Projeto de Lei nº 746, de 2021

Autoriza a criação do Departamento de Valorização Salarial e Funcional dos Servidores do QAE/QSE, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Educação, e dá providências correlatas. Artigo 1º – Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a criar o Departamento de Valorização Salarial e Funcional dos Servidores dos Quadros de Apoio e Serviço […]