Quando os deputados da base do governo aprovaram o Projeto de Lei 529, em outubro de 2020, na prática eles concederam a João Doria o direito de governar por decreto. Desde então, o “gestor” vem implantando novos meios de aumentar a arrecadação, sempre às custas dos mais vulneráveis.
A mudança nas regras para as pessoas com deficiência (PCD) obterem isenção de IPVA foi o tema da audiência pública promovida por Carlos Giannazi (PSOL) em 22/2, no ambiente virtual da Alesp. “O Decreto 65.337 atingiu milhares de pessoas em todo o Estado. Cerca de 80% dos antigos beneficiários perderam esse direito”, relatou. O parlamentar é autor do Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, que anula o decreto de Doria e restaura a isenção.
Em uma ação civil pública, o MP obteve liminar, em segunda instância, suspendendo a cobrança. O argumento usado pela promotoria foi a falta de isonomia, uma vez que discrimina grupos de pessoas com deficiência. Isso se vê no caso do advogado Marcos, que perdeu o benefício porque sua limitação motora é na perna esquerda (a da embreagem). Se a perna afetada fosse a direita (a do acelerador), ainda faria jus à isenção. “Que tipo de lei é essa?”, indagou o causídico.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Em defesa do direito de isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência!
