Piso Nacional do Magistério
O MEC anunciou o reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério, previsto na lei federal 11.738/2008 e que garante a todos professores e professoras da Educação básica o direito a um salário digno. Estados e Municípios devem pagar o piso de R$ 4.420,55 para professores com jornada de 40 horas.
Mas nem todos estão recebendo o piso, pois muitos municípios se recusam a cumprir o reajuste. Além de injusto, isso é ilegal! O Piso do Magistério é lei e deve ser pago!
Prefeitos que não pagarem estarão cometendo improbidade administrativa por afrontarem a lei federal.
Quando o município não consegue pagar, a lei diz que o Governo Federal tem que dar a suplementação orçamentária para que o valor do piso seja pago. Por isso, além das prefeituras, Giannazi e Luciene Cavalcante acionarão o TCE, o TCU e o Ministério Público para que as medidas necessárias sejam tomadas.
Se a sua cidade não está cumprindo com a Lei do Piso Nacional do Magistério, envie por aqui a sua denúncia para que os mandatos tomem as medidas necessárias https://carlosgiannazi.com.br/piso-do-magisterio/
