Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2021
Inclui dispositivo na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar. Artigo 1º – A Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, fica acrescida do artigo 35-A, na seguinte conformidade: “Artigo 35-A – Enquanto […]
Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2021
Declara os cargos que especifica como “profissionais da educação”, e dá providências correlatas. Artigo 1º – São considerados como profissionais da educação do Estado de São Paulo os seguintes servidores da rede pública de ensino: I- professores integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar […]