Projeto de Lei nº 833, de 2021
Dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis. Artigo 1º – O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado. Parágrafo único – O laudo de que trata o “caput” deste artigo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam […]
Projeto de Lei nº 832, de 2021
Dispõe sobre o Programa Energias Alternativas para habitações de interesses sociais. Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Energias Alternativas – PEA, destinado a implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social. Parágrafo único – Para fins desta lei, consideram-se como energias alternativas fontes energéticas tais como solar, […]