Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2021
Susta os efeitos da Resolução SEDUC 119, de 11/11/2021, da Secretaria Estadual da Educação, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs. Artigo 1º – Ficam sustados os efeitos da Resolução SEDUC 119, de 11/11/2021, da […]