Projeto de Lei Nº 249, DE 2021
Dispõe sobre a transparência e a divulgação dos índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os índices de contaminação de profissionais da […]