Projeto de Lei Complementar Nº 4, DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a jornada de trabalho dos servidores do […]