Projeto de Lei nº 8 de 2021
Concede anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica concedida anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, referente à atribuição de condutas durante os movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições […]