Projeto de Lei Complementar Nº 10, DE 2020
Estende as licenças maternidade e paternidade dos servidores estaduais, durante a pandemia do novo coronavírus – Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, fica inserida do artigo 198-A, com a seguinte redação: “Artigo 198-A – Transcorrido o período de […]