LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 13 DE JULHO DE 2018

Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. Artigo 1º – Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério. Parágrafo único – Vetado. Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando […]