Nível Universitário para Escreventes é aprovado pela Comissão de Justiça da ALESP

 

 

O Deputado Estadual Carlos Giannazi apresentou o Projeto de Lei Complementar 3/2018 e está cobrando o presidente do TJ, para atender a uma antiga reivindicação da categoria e das entidades que a representam, o reenquadramento salarial compatível ao nível universitário. No dia 26 de junho o PLC avançou e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp. Agora ele passará pela Comissão de Finanças e se receber outro parecer favorável, estará pronto para ser votado!

 

O reenquadramento de carreiras não é novidade no serviço público, Giannazi também trabalhou ao lado dos Oficiais de Justiça do TJ que já conquistaram a valorização nesse sentido através da LC 1.273/2015. O PLC de Giannazi beneficiará não apenas os novos ingressantes na carreira, mas também todos os escreventes técnicos já efetivados que comprovarem conclusão de curso superior. Todos terão direito ao incremento salarial, inclusive para fins previdenciários.

 

Os servidores que ainda não tiverem diploma de graduação não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. Ao contrário, poderão cumprir o requisito até o momento da aposentadoria. O PLC 3/2018, que autoriza o reenquadramento da carreira é uma medida de verdadeira justiça salarial com a categoria!