Projeto estabelece normas para a manutenção de animais comunitários

28 de março de 2019

No Palácio 9 de Julho, sede do Parlamento paulista, vivem atualmente um cão e alguns gatos que não têm um cuidador específico. Eles recebem cuidados de servidores que tomaram para si a responsabilidade de alimentá-los, vaciná-los e dar-lhes carinho e atenção. Esse é apenas um exemplo do que o Projeto de Lei 181/2019 (inicialmente protocolado sob o número 41/2019), do deputado Carlos Giannazi (PSOL), define como animal comunitário: “aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, sendo que qualquer animal de vida livre que fixe um local de permanência poderá adquirir essa condição”.

 

Idealizado pela protetora animal Adriana Cecílio, o projeto foi tema de audiência pública na terça-feira (26/3). O objetivo foi aprimorar o texto, tornando-o simples e claro, o que também facilitará sua tramitação na Casa. “Queremos apenas garantir o direito de quem quer oferecer cuidados”, afirmou a ativista, destacando não ser raro que algum membro da comunidade seja contrário à presença do animal e crie empecilhos ao fornecimento de abrigo alimentação.

 

Uma importante contribuição foi dada pela presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), Maíra Pereira Vélez, que sugeriu a alteração do termo “tutor” para definir aqueles que cuidam dos animais; uma possibilidade seria adotar o termo “cuidador”. Segundo ela, aquela expressão pressupõe a existência de responsabilidade civil e criminal em relação aos danos que os pets possam causar. “Isso acabaria sendo um desincentivo ao acolhimento”, explicou.