PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2015

 

PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o “Espaço Comum Casa Amarela”, nesta Capital, e dá providências correlatas.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a desapropriar, para fins sociais, culturais e educativos, o imóvel onde está instalado o “Espaço Comum Casa Amarela”, nesta Capital do Estado, à Rua da Consolação, nº 1.075.

 

Artigo 2o O imóvel desapropriado, para dar fim à sua função social, será destinado à instalação e manutenção do “Espaço Comum Casa Amarela”, sob responsabilidade do Poder Público Estadual, devendo possuir instrumentos públicos de acessibilidade para promoção de lazer e cultura de caráter público e gratuito à população.

 

Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas na lei orçamentária, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O Espaço Comum Casa Amarela é uma ação sociocultural estabelecida num imóvel tombado pelo município, localizado na Rua da Consolação, 1075, no centro de São Paulo.

O imóvel encontrava-se ocioso por quase 13 anos e foi ocupado por artistas há cerca de um ano e meio. O espaço funciona como um ateliê e residência artística e desenvolve uma função de laboratório de integração e transformação social através da arte.

Além disso, um dos objetivos dessa ocupação é alertar à população sobre a possibilidade de se fazer a autogestão de espaços comuns na cidade, espaços onde as pessoas possam trocar experiências e conhecimento.

Neste período, o casarão foi zelado e gerido por artistas e apoiadores, abrigou manifestações de todas as linguagens, recebeu mais de 60.000 pessoas (comprovado por documentos e programações oficiais) e se consolidou como um ponto cultural de alta relevância para a cidade de São Paulo, possuindo até o presente mais de 6 mil horas de atividades abertas à população.

A ocupação artística Espaço Comum Casa Amarela funciona em regime de residência artística, onde os artistas ocupantes, previamente autorizados em assembleias gerais ocorridas todas as quintas-feiras, ocupam os espaços com suas oficinas e produções, consolidando uma política produtiva e inclusiva através da arte.

Apesar deste histórico positivo, o Fórum Federal da 3ª Região, frente ao processo de Reintegração de Posse, decidiu em favor do INSS, tendo a ação data marcada para o dia 1 de julho.

O Espaço Comum Casa Amarela contrapõe tal decisão com sua produção sociocultural de oficinas livres, autogerida de forma horizontal e continua, em busca de um maior apoio da sociedade para afirmar a importância desta iniciativa popular de transformação e inserção sociopolítica.

A hora de afirmar a importância de lugares como a Casa Amarela é AGORA!

É necessária uma mobilização em defesa desse forte instrumento de resistência politica, deste protótipo multiplicador de espaço de formação, aprendizado e troca de conhecimentos. Uma célula a ser difundida e compartilhada como uma nova proposta de ocupação mais democrática da cidade.

Quando falamos em Espaço Comum Casa Amarela, estamos fazendo referência à mais plena forma de efetivação dos direitos humanos fundamentais. Isto porque a Constituição Federal impõe como garantia de bem-estar e justiça social o investimento em cultura, bem como a proteção de bens e direitos de valor artístico.

O Espaço Comum Casa Amarela é uma resposta ao descaso e abandono do Poder Público com direitos fundamentais (e indisponíveis) da população, dentre os quais são inafastáveis o acesso à cultura, bem como o direito à habitação.

Frente à ociosidade de um imóvel público, largado há mais de 13 anos sem cumprir com nenhuma das funções sociais de propriedade estabelecidas pelo Plano Diretor, estabeleceu-se uma ocupação, a qual é reconhecida como núcleo de efetivação cultural, social e de convivência humana.

O próprio Estado reconheceu o Espaço Comum Casa Amarela como polo cultural quando o tornou local de pesquisas institucionais de faculdades públicas, tal como a Universidade de São Paulo.

Ainda, a Prefeitura de São Paulo reconheceu a Casa como núcleo cultural de grande importância à comunidade ao incluí-la na programação de atividades da Virada Cultural de 2015.

Portanto, de situação de descaso e abandono, a Casa Amarela passou a proporcionar atividades voltadas à coletividade, integrando-se com a comunidade e atribuindo ao espaço verdadeira função social. Passou-se a valorizar a cultura, a convivência social e a dignidade humana, como escopo de todas as atividades ali desenvolvidas.

Reconhecer a função social de uma propriedade é concretizar princípios fundamentais, em especial da dignidade da pessoa humana e da justiça social.

A própria Constituição Federal de 1988 positivou a união indissociável entre a propriedade e a sua função social ao arrolar o direito de propriedade dentre os direitos e garantias individuais fundamentais e, logo em seguida, agregar-lhe a função social.

Importante frisar, também, que é de competência de todos os entes da federação proporcionar os meios de acesso à cultura (artigo 23, V, CF). Bem como compete a todos os entes federativos legislar sobre cultura (artigo 24, inciso IX), bem como sobre proteção ao patrimônio cultural (inciso VII), e sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico (inciso VIII).

Portanto, frente ao descaso do INSS e a, infelizmente comum, inércia do Poder Judiciário em casos desta natureza, recorre-se aos representantes eleitos do povo para que se utilize do aparato legislativo para dar cumprimento às diretrizes constitucionais, bem como às estratégias do Plano Diretor violadas no caso em pauta.

Este projeto de lei é uma ação da Assembleia Legislativa de São Paulo, no sentido de construção de um processo urgente da reconhecimento da importância desse imóvel para a cultura de São Paulo.