PROJETO DE LEI Nº 762, DE 2016

 

Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – O artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, fica inserido dos §§ 1º, 2º e 3º, na seguinte conformidade:

 

Artigo 2º –

  • 1º – O projeto de lei mencionado no inciso II deverá ser encaminhado até o dia 31 de março de cada ano e considerar, no mínimo, o percentual oficial de inflação aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando os 12 (doze) meses anteriores. (NR)

 

  • 2º – Se a propositura não for encaminhada no prazo indicado no § 1º deste artigo, a remuneração dos servidores será automaticamente revisada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando o período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de revisão prevista no artigo 1º. (NR)

 

  • 3º – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá indicar a previsão do índice de perda inflacionária projetado para o exercício seguinte, como forma de assegurar o cumprimento à revisão da remuneração dos servidores e subsidiar o previsto no inciso III deste artigo. (NR)”

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Desde a sanção da lei 12.391, em maio de 2006, os servidores públicos possuem regulamentada a data-base salarial de seus rendimentos para 1º de março de cada ano.

 

Porém, a lei nunca é atendida pelo Governo Estadual, fazendo com que os salários dos servidores tenham acumulada uma defasagem absurda nessa última década.

 

Afinal, não falamos de reajuste real, mas mera reposição das perdas inflacionárias, que segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 80,06% (oitenta inteiros e seis décimos por cento) nessa década de 2006-2016.

 

A proposta original, de autoria do Executivo (PL 906/2005) trazia em sua justificativa a exigência constitucional que fundamentava o projeto, qual seja, a revisão geral da retribuição dos servidores prevista pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Nem com ordem constitucional, nem com norma legal estadual originada do próprio Executivo, o Governo Estadual garante o direito do servidor.

 

E, por isso, é que apresentamos esta propositura, atualizando a legislação em vigor para que seja assegurado, no mínimo, a reposição das perdas em índice oficial, no caso de inércia do Executivo.

 

O que propomos é dar prazo para o envio do projeto específico de revisão e de reajuste e, em caso de desatendimento, seja automaticamente garantida a revisão no índice medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Com isso, ficará garantida a reposição das perdas salariais sofridas pelos servidores ao longo do período imediatamente anterior e assegurado o poder aquisitivo real desses trabalhadores públicos.

 

Sala das Sessões, em 5/10/2016.

Carlos Giannazi – PSOL