PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2016

 

 

Dispõe sobre a criação do “Programa Escola com Liberdade”, no sistema estadual de ensino.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica criado no sistema estadual de ensino o “Programa Escola com Liberdade”, fundamentado nas regras e princípios da Constituição Federal,  da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação, em especial o objetivo de ser a educação o preparo para o pleno exercício da cidadania, bem como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, além do pluralismo de concepções pedagógicas, a promoção humanística e o respeito aos direitos humanos e à diversidade.

 

Parágrafo único – O “Programa Escola com Liberdade” será orientado e atuará sob os seguintes princípios:

1 – a escola é local preferencialmente de trabalho com o conhecimento;

2 – o conhecimento não tem fronteiras e seu caráter é a pluralidade, a multiplicidade de enfoques e de visões, a mudança permanente e a não neutralidade ideológica;

3 – o conhecimento é o acúmulo histórico do legado humano;

4 – o trabalho pedagógico com o conhecimento na escola deve ser contextualizado historicamente;

5 – o trabalho pedagógico desenvolvido em cada uma das escolas deve ser orientado pela liberdade de expressão, pela criatividade e pela criticidade;

6 – o projeto pedagógico da escola deve prever o combate a qualquer forma de discriminação e preconceito, especialmente quanto à orientação sexual, de gênero, de raça, de classe social, de religião, de condição física e de concepção filosófica.

 

Artigo 2º – A escola, enquanto instituição social responsável pela educação e pela formação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, deve se constituir como um centro permanente de discussão de temas e conteúdos, sem nenhuma restrição de qualquer ordem política, moral, religiosa ou científica.

 

Parágrafo único – O diálogo entre os envolvidos no ato educativo será o ponto de equilíbrio entre as razões, as versões e as visões, sendo que nenhum professor será censurado, punido ou perseguido por conta das suas concepções e, principalmente, por sua metodologia didática.

 

Artigo 3º – A  escola deverá se constituir em permanente centro de participação da comunidade escolar, desenvolvendo permanentemente as atividades:

I – de participação dos pais ou responsáveis no Conselho de Escola;

II – de construção política dos grêmios estudantis;

III – de trabalho de formação integral permanente dos educadores;

IV – de construção de um centro permanente de discussões das questões socialmente urgentes;

V – de construção de um centro permanente de discussão da política municipal, estadual e nacional.

 

Parágrafo único – O diálogo e a discussão permanentes, alimentados pela participação, sustentarão a mediação de eventuais conflitos e interesses, existentes em qualquer prática social da qual façam parte a  liberdade, a criatividade e a criticidade.

 

Artigo 4º – Os temas e conteúdos abordados ao longo dos anos ou séries do ensino, embora escolhidos e indicados nacionalmente, constituindo uma base curricular comum nacional, deverão obrigatoriamente ser cotejados com o contexto de cada escola.

 

Parágrafo único – Dada a natureza aberta de cada escola, nenhum tema ou conteúdo deverá ser proibido de ser nela tratado, observando-se o grau de interesse dos educandos e o nível de conhecimento que têm sobre o assunto ou o tema.

 

Artigo 5º – Em sua atuação como educador, o professor deverá observar:

I – a qualidade de sua formação e o domínio que tem sobre qualquer conhecimento;

II – o grau de interesse do educando por algum assunto demandado;

III – a pertinência do tema ou do conteúdo ao contexto social;

IV – a sua liberdade de expressão e a de seus alunos;

V – a necessária pluralidade de visões sobre os diferentes assuntos;

VI – não tratar os temas ou conteúdos sob ameaça de lhe causar punições funcionais.

 

 

Artigo 6º – A formação dos educadores deverá ser objeto de atenção e de destino de verbas específicas permanentes, privilegiando-se a formação integral do educador, sem limites ou mordaças, sem delimitações de abrangência e sem ameaças ao seu desempenho educacional.

 

Parágrafo único – Considerando-se a natureza aberta da escola, para onde convergem todos os temas, assuntos e conflitos da sociedade, a formação do educador deve ser um princípio fundamental no planejamento dos órgãos da burocracia administrativa estatal, com o objetivo essencial de formar educadores bem capacitados, com qualidade de conhecimento, para levar a cabo sua importante missão de ensinar e educar, mediado pelo conhecimento historicamente acumulado.

 

Artigo 7º – Qualquer tentativa de imposição comportamental ao educador, velada ou declarada, mesmo que baseada em interpretações equivocadas de legislação autoritária, deverá ser imediatamente denunciada ao superior imediato no sistema, para posterior análise do Conselho Estadual de Educação.

 

Artigo 8º – Áreas do conhecimento como Filosofia, Sociologia, Economia e Política, mesmo quando não fizerem parte da grade curricular, deverão ser parâmetros para a aprendizagem curricular, visto serem áreas do conhecimento que direcionam a vida do País, do Estado, do Município e de todos os cidadãos.

 

Artigo 9º – A fim de contemplar os princípios e orientações presentes nesta lei, a burocracia administrativa da educação deverá providenciar a confecção, anualmente, de cartazes de tamanhos variados,  para serem expostos em diversos locais de trânsito na escola, com os dizeres previstos no anexo único desta lei.

 

Artigo 10 – O “Programa Escola com Liberdade” pressupõe que uma escola com qualidade deva:

I – ser bem equipada do ponto de vista didático;

II – ter um prédio decente e em boas condições de funcionamento;

III – ter espaços para todas as práticas de aprendizagem de conteúdos, de práticas esportivas e culturais e de instituições educacionais;

IV – ter um programa permanente de formação dos educadores;

V – ter um plano de carreira à altura de uma escola com qualidade.

 

Parágrafo único – Quando estas condições não estiverem presentes, a burocracia administrativa estadual deverá ser acionada e responsabilizada por desrespeito a esta lei e aos pressupostos dos Planos Educacionais Estadual e Nacional.

 

Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

 

 

ANEXO ÚNICO

A que se refere o artigo 9º da Lei nº    , de   de   de   .

 

I – Escola com Liberdade garante a pluralidade do conhecimento, das visões e opiniões.

II – A educação não se dá em ambiente de ameaça e assédio.

III – A liberdade de cátedra responsável deve   prevalecer sobre qualquer outra ideia de censura velada.

IV – Medo e ameaças não combinam com escola de qualidade

V – A escola é uma construção coletiva onde o diálogo deve mediar o conflito de interesses.

VI – Conhecimento não tem fronteiras. Tudo cabe na discussão educacional.

VII – Escola é uma instituição aberta.

VIII – Aprender é crescer, é mudar olhares, é encontrar opiniões e visões diferentes.

IX – Escola com Liberdade pressupõem condições mínimas para que seu projeto pedagógico aconteça.

X – A burocracia administrativa da educação do estado deve ser responsável pelas condições mínimas de uma escola com qualidade.

 

JUSTIFICATIVA

 

A escola, aqui entendida como a instituição social com função básica de formar crianças, jovens e jovens adultos, formação mediada pelo conhecimento histórico acumulado de todas as áreas prioritárias do saber, vem sendo sistematicamente objeto de estudo, de propostas, de indicações orçamentárias e/ou de projetos de lei com objetivo de descaracterizar o seu papel fundamental.

 

Não raro – e até com certa frequência – a escola é discutida por amplos setores da sociedade, discussões que quase nunca, depois de discutidas e definidas, chegam ao cotidiano escolar, ao chão da escola. Que continua, no geral, sua sina de amargar poucas verbas, verbas desviadas, superfaturamentos, etc.

 

Outras vezes, entortam-se a discussões dos reais problemas do cotidiano da escola (como a falta de recursos, a decadência da maioria dos equipamentos, os baixíssimos salários, os materiais ultrapassados, a falta de programas de formação permanente para os educadores, etc) e são introduzidas discussões falsas dos reais problemas da escola.

 

Recentemente, sob os argumentos mais escusos, autoritários e ideologicamente comprometidos, uma tolice intelectual chamada “escola sem partido” vem contaminando o universo da educação e desviando a discussão de seus reais problemas. Todos nós que realmente conhecemos o que é o chão da escola e sua lida diária com o conhecimento, nas condições mais precárias, sabemos que o ato educacional é pleno de ação política. Isto não significa que seja ou que deva ser um ato político-partidário.

 

Enganam-se os que querem enganar os outros com esses argumentos tolos. Educar é, sempre foi e sempre será um ato político, pois envolve decisões políticas de o que ensinar e como ensinar. Se há partidarização política da educação, isto acontece no âmbito da administração governamental quando esta faz escolhas e toma decisões que afetam o cotidiano escolar.

 

Nesse sentido, esta proposta do projeto de lei Escola com Liberdade tem o objetivo de repor na ordem da discussão as reais intenções da função e papel da escola conforme estabelecem a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o recente Plano Nacional de Educação, conjunto de leis que estabelecem princípios e orientações gerais para o cotidiano escolar, aí estabelecidos a pluralidade de ideias democráticas, a liberdade de ensinar e aprender, o exercício da cidadania e a construção do conhecimento num sentido amplo e conectado com a sociedade em que vivemos.

 

Em nenhum momento estas diretrizes e orientações apelam para o assédio moral, pela circulação do medo e ameaças de punição aos educadores. Isto não combina com democracia, com liberdade e com educação.

 

Segue, então, esta proposta, que realça o caráter dialógico, plural, libertário e criativo da escola, criando um ambiente em que o medo e o assédio não tenham espaço. Uma escola como um centro irradiador de discussão, de debate, de lida com o conhecimento e formação cidadã.

 

E aqui também se faz necessário  fixar  a ideia de que qualquer que seja o projeto de escola, há que se ter investimento em sua qualidade. Se não, baboseiras pseudo-apartidárias, que mais parecem um bode na sala, deixam no ar a impressão que escola funciona sem recursos (ou com poucos) – e desviam a discussão da real necessidade do momento: qual é a escola que queremos e com que recursos faremos este percurso.

 

Certamente não é com o autoritarismo, com o assédio e a imposição do medo, a instalação de um “big brother” disfarçado de preocupação com nossos alunos e alunas, que construiremos a escola necessária para uma época de disfarces e hipocrisias políticas.

 

Aos nobres colegas, para leitura e discussão.

 

Sala das Sessões, em 1/8/2016.

 

 Carlos Giannazi – PSOL