PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2015

 

PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2015

 

Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítima de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual, a serem destinadas a mulheres vítima de violência doméstica e familiar.

  • 1º – Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo.
  • 2º – A observância do percentual de vagas reservadas por esta lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se à todos os cargos oferecidos.

 

Artigo 2º – Na hipótese de não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos.

 

Artigo 3º – Nas renovações ou aditamentos dos contratos celebrados será observado o disposto nesta lei.

 

Artigo 4º – Para a consecução dos objetivos desta lei, poderão ser celebrados convênios com entidades da sociedade civil.

 

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Esta propositura busca assegurar vagas de trabalho a mulheres vítima de violência doméstica e familiar, nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual.

 

A criação de oportunidades de emprego para as vítimas desse tipo de violência permitirá a obtenção de autonomia e independência financeira, imprescindível à superação do clima de viol6encia familiar.

 

Além disso, assegura a inserção no mercado de trabalho de uma categoria, infelizmente, ainda maculada de preconceito por conta da violência a que foi submetida.

 

Eis o que justifica esta propositura.