PROJETO DE LEI Nº 497, DE 2016

 

PROJETO DE LEI Nº 497, DE 2016

 

Declara o imóvel denominado “Parque Continental”, glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária, e dá providências correlatas.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Fica declarado de interesse público e social, para fins de expropriação judicial e regularização fundiária, o imóvel denominado Parque Continental, glebas 1, 2, 3, 4 e 5, registradas sob nº 20.654 e nº 20.655, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos.

 

Artigo 2º – A sentença declaratória de expropriação judicial da área objeto desta lei, proferida nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil, assegurará o direito ao benefício previsto no artigo 51, §1º, da Lei federal nº 11.977, de 2009, bem como que a indenização devida ao titular da área será suportada pelos possuidores.

 

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Em 1979, a Imobiliária e Comercial Pirucaia obteve alvará de licença para a implantação do Loteamento “Parque Continental”, glebas 1, 2, 3, 4 e 5. O referido alvará de licença estava atrelado a um Termo de Acordo firmado com o Município de Guarulhos, onde estavam definidas as obrigações da Imobiliária para adequação do loteamento a legislação vigente, bem como a implantação da infraestrutura mínima exigida.

 

O referido loteamento é a divisão de uma gleba de 3.587.502,95 m² em 7.452 unidades, sendo 250,00 m² a metragem mínima de cada lote.

 

Logo após o registro do loteamento, mesmo que sem cumprir as obrigações estabelecidas, a Imobiliária e Construtora Continental, administradora e executante das obras no Loteamento Parque Continental, iniciou a venda dos lotes. Outros Termos de Acordo foram pactuados, embora igualmente descumpridos pela Imobiliária. O Município de Guarulhos, através do Decreto 15.344, de 06 de junho de 1989, revogou todos os Termos de Acordo que já haviam sido celebrados, intimando o loteador a cumprir as diretrizes da Lei 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo.

 

Mesmo não tendo cumprido os acordos celebrados com o Município, a Imobiliária permanecia realizando transações dos lotes, fazendo forte campanha publicitária do Loteamento, porém, sem citar as irregularidades urbanísticas do mesmo, atentando desta forma contra a boa-fé.

 

Além de não ter implantado as obras de infraestrutura do loteamento, a Imobiliária promoveu o desdobro irregular dos lotes. Isto é: os terrenos de 250m² eram subdivididos em “a” e “b”, ficando cada um com 125,00m². Estima-se que, atualmente, existem materialmente 15.000 lotes onde deveriam existir apenas 7.452.

 

Desta forma, ao buscar registrar o terreno em seu nome, o adquirente recebe nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis, sinalizando pela impossibilidade de registro de lote em desconformidade com o Loteamento que foi aprovado.

 

Considerando os graves danos ambientais decorrentes da irregularidade do loteamento, o Promotor de Justiça Curador do Meio Ambiente, ingressou com Ação Civil Pública em face da Imobiliária e Construtora Continental (autos nº 1323/1989 – 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos), tendo esta sido condenada a restaurar o Meio Ambiente degradado e a indenizar pelas áreas não passíveis de recuperação. Cabe destacar que no Estado de São Paulo, foram ajuizadas mais de 15 (quinze) Ações Civis Públicas contra a Imobiliária Continental.

 

No tocante a transação dos lotes, a alienação não se deu através de contratos padrão, então o valor total do terreno não era estabelecido de forma clara, bem como juros, multa e outros encargos.

 

Desta forma, a Imobiliária tem onerado excessivamente os contratos, prejudicando o equilíbrio contratual, o que dificulta, sobremaneira, o pagamento pelos adquirentes, resultando em milhares de reclamações junto ao PROCON e inúmeras condenações da Imobiliária e Construtora Continental pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhecem as ilegalidades nas formas de correção e a existência de abusividade nos preços.

 

A Imobiliária tem utilizado de forma contumaz, índices e cálculos abusivos com o propósito de inviabilizar a continuidade dos pagamentos pelos compradores dos lotes, ensejando assim, a resolução do contrato, com a retomada dos imóveis, alienando-os posteriormente com preços superiores, aproveitando-se das benfeitorias realizadas pelos moradores.

 

Tal prática acarreta enormes prejuízos aos cidadãos, que eu sua maioria, são de pouca instrução e hipossuficientes. Com as correções abusivas, o adquirente acaba pagando um preço que chega a ser 5 vezes maior do que o valor do mercado.

 

Atualmente a Imobiliária está com seus bens bloqueados, de modo que mesmo que algum adquirente quite o contrato, não consegue registrar o lote em seu nome. Toda essa insegurança, aliada à ausência de infraestrutura contribuíram para que os adquirentes deixassem de cumprir suas obrigações contratuais.

 

Salta aos olhos que a irregularidade no Loteamento Parque Continental se arrasta por mais de 36 anos, sem previsão de uma solução definitiva.

 

Há que se considerar, ainda, que a Imobiliária e Construtora Continental tem adotado a mesma prática por todo o Estado de São Paulo, estando no rol dos 10 (dez) maiores litigantes do Estado!!

 

Enquanto isso, inúmeras famílias – contendo trabalhadores, idosos, pessoas com deficiência e crianças em idade escolar – são retiradas de seus lares, revelando-se uma situação violadora de direitos sociais, do bem-estar, da igualdade e da justiça, valores supremos de uma sociedade fraterna.

 

A busca da comunidade do Parque Continental por uma solução definitiva contra os abusos da Imobiliária teve grande marco com a realização de duas Audiências Públicas, a saber: uma em 26/06/2014, na Câmara Legislativa de Guarulhos, e outra no plenário desta Assembleia Legislativa, em 16/06/2015, com a participação de centenas de pessoas protestando por providências.

 

Assim, esta situação merece ser acompanhada com mais afinco pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cabendo a este Poder, que tem um compromisso com o povo paulista, reconhecer a grave violação de direitos individuais e coletivos causados pela irregularidade do Loteamento Parque Continental.

 

A ocupação presente na área objeto desta propositura, preenche os requisitos do artigo 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil Brasileiro, eis que presentes a extensa área, a posse ininterrupta e de boa-fé, por considerável número de pessoas que construíram obras ou serviços de interesse social e econômico relevantes.

 

Tal dispositivo estabelece que, em razão dos valores envolvidos, ao invés de o proprietário reaver seu imóvel ocupado, receba uma justa indenização, fixada pelo Juiz, que deverá ser suportada pelos próprios moradores. Logo, não é proprietário – neste caso a Imobiliária – que de estabelecerá o valor de venda aos moradores que já residem nos lotes.

 

O Poder Legislativo do Estado de São Paulo não pode permitir que uma comunidade com estas características, que tem seu direito de acesso à propriedade tutelado pela legislação pátria, corra o risco de ter este direito violado, ficando à mercê de interesses particulares, ainda mais quando a área possui mais de 3.000.000m² e o proprietário é uma Imobiliária que sequer implantou a infraestrutura básica, além de ter degradado o Meio Ambiente, tentando se furtar de suas responsabilidades para enriquecer ilicitamente.

 

Há que se fazer valer neste e em todos os casos similares, comuns em todo o Estado de São Paulo, a garantia da segurança na posse e do acesso ao direito de propriedade através do pagamento da justa indenização ao proprietário da terra.

 

Este projeto é uma indicação do senhor Marcelo Bulhões Lorenzini, ativista pela causa da moradia digna na cidade, pelo bem-estar dos moradores, morador na cidade de Guarulhos desde 1985 e no bairro Parque Continental desde 1999.

 

Diante do exposto, considerando a relevância do tema, bem como o interesse social e público envolvido, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.