PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015

 

PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015

 

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.

 

Parágrafo único – O valor do auxílio-alimentação será fixado por Resolução do Reitor de cada Universidade Pública Estadual, devendo ser revisto anualmente, na data-base do funcionalismo.

 

Artigo 2º – Esta lei será regulamentada, no que couber, por Resolução do Reitor de cada Universidade Pública.

 

Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Universidade Pública Estadual, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

Por solicitação dos sindicatos dos trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais – USP, UNICAMP e UNESP – apresentamos esta propositura objetivando assegurar o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas.

 

O benefício já é assegurado aos servidores da ativa, porém, sem qualquer extensão aos inativos, prejudicando suas já baixas remunerações e conferindo tratamento diferenciado aos aposentados e pensionistas, que dedicaram suas carreiras às Universidades Públicas.

 

Em outros níveis da esfera pública – como ocorre nesta Assembleia Legislativa – o benefício é concedido aos aposentados, e isto é o que justifica esta proposta.