PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2012

 

Dispõe sobre a guarda e armazenamento de armas no interior dos fóruns e dá providências correlatas.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica proibida a guarda e o armazenamento de armas e munições, referentes a processos judiciais, no interior dos prédios dos fóruns no Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único – A medida se aplica aos processos judiciais em trâmite e aos já extintos.

 

Artigo 2º – A guarda e armazenamento das armas e munições mencionados nesta lei será, preferencialmente, do Batalhão de Polícia Militar próximo à sede da Região Administrativa à qual pertença o fórum.

 

Parágrafo único – O local de guarda das armas e munições, sempre sob responsabilidade da Polícia Militar, poderá ser distinto do definido no “caput”, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

 

Artigo 3º – Arquivado o processo judicial ao qual o armamento esteja vinculado, será este definitivamente repassado ao poder da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, a seu critério de conveniência e oportunidade, poderá utilizar ou determinar a destruição do armamento.

 

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Conforme termo de cooperação firmado recentemente entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça, a custódia de armas vinculadas a processos judiciais passou a ser dos Batalhões da Polícia Militar próximo à sede das Regiões Administrativas e não mais dentro dos prédios dos fóruns paulistas.

 

Tanto que, em 27 de abril último, foram destruídas cerca de 1.400 armas de fogo das mais de 60.000 que estavam armazenadas nos fóruns do Estado.

 

Ocorre que, embora louvável a medida, ainda é necessária sua ampliação, para remoção de todo e qualquer armamento enviado aos fóruns, para registro e guarda, pois ainda recebemos denúncias de locais nos quais a retirada não ocorreu.

 

Desta forma, apresentamos o presente projeto, que proíbe o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns estaduais, medida que pretende garantir maior segurança aos servidores e à população usuária dos serviços forenses do Estado.

 

Ainda, o projeto prevê que, com a conclusão do processo judicial, sejam os armamentos transferidos em definitivo à custódia da Polícia Militar, para que, por sua conveniência, possa utilizá-los ou destruí-los, sem maiores burocracias administrativas.

 

Sala das Sessões, em 17-5-2012

 

a) Carlos Giannazi – PSOL