PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2016

 

 

Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica revogada a alteração imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, restabelecendo-se o percentual originário previsto pela alínea “c” do inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Com a edição da Lei nº 15.855, de 2015, houve a retirada de quatro pontos percentuais dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, passando-se de 13,157894% para 9,157894%.

 

O percentual de diferença foi atribuído ao Fundo Especial de Despesa do TJ (acrescido de 1%) e ao Fundo Especial de Despesa do MPSP (criado com os 3% restantes).

 

Ocorre que, com essa redução, a Carteira das Serventias, responsável pelo pagamento de aposentadorias da categoria passou a enfrentar um rombo violento em seus cofres, que passam a ter recursos suficientes apenas até 2018.

 

Deste modo, com a revogação proposta, retoma-se o percentual originário da Carteira. Afinal, se quer o Estado modificar índices, que considere sua receita de  17,763160% (conforme alínea “b” do mesmo artigo 19), em vez de esvaziar e quebrar a Carteira de Previdência das Serventias.

 

Sala das Sessões, em 12/4/2016.

Carlos Giannazi – PSOL