PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2017

 

Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado de São Paulo.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transporte intermunicipal aos professores das redes públicas de ensino.

 

  • 1º – Para fins de aplicação desta lei, consideram-se beneficiários os professores da rede pública estadual e das redes públicas municipais que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas da sua residência.

 

  • 2º – Para comprovação do benefício tratado nesta lei, deverá o professor apresentar declarações simples, emitidas pelas unidades escolares onde exerce o magistério, comprovando a jornada ali exercida.

 

  • 3º – O desconto no pagamento da tarifa nos modais de transporte intermunicipal aos professores valerá nos dias e horários compatíveis com o das jornadas escolares.

 

  • 4º – O benefício previsto nesta lei estende-se aos professores em exercício nas cidades localizadas nas regiões metropolitanas que possuem meios de transporte administrados pelo Poder Executivo, por meio de suas empresas públicas, bem como para aqueles explorados por empresas concessionárias desse serviço público de transporte.

 

  • 5º – Para utilização dos modais intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser concedido ao professor bilhete especial com tarifa diferenciada para utilização nos dias e horários constantes dos documentos comprobatórios das jornadas exercidas, ficando permitida a aquisição de passagens individuais com tarifa reduzida, com a apresentação do documento, enquanto o bilhete não for emitido.

 

  • 6º – O profissional do magistério poderá optar pelo pagamento com desconto ou pelo percebimento de auxílio-transporte que assegure seus deslocamentos entre as unidades escolares nas quais possui aulas.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente propositura tem por objetivo proporcionar aos professores das redes públicas – estadual e municipais – condições para seu deslocamento entre sua residência e os locais onde exercem o magistério.

 

Recentemente, a Secretaria de Estado da Educação promoveu um confuso processo de atribuição de aulas para os professores da rede. Muitos não conseguiram mais ter aulas numa mesma unidade – e muitos outros, nem mesmo na mesma cidade.

 

Como se isso não fosse o bastante, o Governo Estadual passou a caçar os professores e retirar-lhes o benefício de desconto nas passagens intermunicipais. Ora, se o profissional mal recebe para exercer o trabalho – há anos sem reposição sequer das perdas inflacionárias – agora ainda terá que, literalmente, pagar para ir dar aulas.

 

Este é o intuito único desta propositura: assegurar que os professores que se deslocam de uma cidade a outra, para dar aulas, tenham ao menos assegurado um desconto no valor da tarifa de transporte, em todos seus modais, sobre rodas e trilhos.

 

Sala das Sessões, em 10/2/2017.

Carlos Giannazi – PSOL