PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015

 

PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015

 

Altera a Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1° – A Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, fica alterada na seguinte conformidade:

 

I – o “caput” do artigo 2º:

Artigo 2º – A revisão geral anual de que trata o artigo 1º será automaticamente aplicada aos servidores públicos e observará os seguintes requisitos: (NR)”

 

II – o inciso II do artigo 2º:

II – definição do índice de reajuste com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC do período, apurado pela Fundação de Pesquisas Econômicas – FIPE; (NR)”

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

A Lei Estadual nº 12.391, de 2006, representou um avanço ao direito dos servidores públicos de São Paulo, ao assegurar a revisão anual da remuneração – data-base salarial – fixada em 1º de março.

 

Todavia, a legislação é seguida e reiteradamente descumprida pelo Poder Executivo Estadual, que deixa passar em branco o prazo determinado e não determina a revisão.

 

Diante disto, atendendo solicitação da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP, apresentemos esta propositura, que visa corrigir as lacunas que dão margem à inaplicabilidade da lei, bem como à ausência de índice reajuste adequado.

 

Primeiro, para tornar automática a revisão, em índice oficial conhecido, legal e usado por pela administração pública estadual – a exemplo da Lei Complementar 1.105, de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

 

Segundo, para prever o referido índice, assegurando sua previsão na lei orçamentária e impedindo que uma medida administrativa burocrática deixe de atender a legislação vigente.

 

Deste modo, aprimora-se a lei em vigor, modificando-a pontualmente para torná-la ainda mais eficaz e apta a assegurar o direito dos servidores públicos do Estado.

 

Apresentada anteriormente, a matéria foi arquivada por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.