PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2019

Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – São objetivos do Programa instituído por esta lei:

I – a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes à atividade;

II – o aprofundamento e a sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública;

III – a mitigação dos riscos e dos danos à saúde e à segurança;

IV – a melhoria das condições de trabalho dos agentes socioeducativos, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total ou parcial para o trabalho;

V – a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições.

Artigo 3º – São objetos de atenção especial deste Programa:

I – as jornadas de trabalho;

II – a proteção à maternidade;

III – o trabalho noturno;

IV – os equipamentos de proteção individual;

V – o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;

VI – a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para os servidores;

VII – a segurança no processo de trabalho.

Artigo 4º – O resultado do mapeamento previsto no inciso I do artigo 2º desta lei ensejará a realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento.

Artigo 5º – Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos agentes socioeducativos, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e os prazos de validade.

  • 1º – O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.
  • 2º – Os equipamentos de proteção individual fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física dos servidores.

Artigo 6º – Deve ser assegurado às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais considerando suas especificidades.

Artigo 7º – Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente renovação com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

Artigo 8º – Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta lei, devem ser observados:

I – a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada policial, incluindo exames clínicos e laboratoriais;

II – o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;

III – o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;

IV – a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química;

V – o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto;

VI – o estímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho;

VII – a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.

Artigo 9º – Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata esta lei, devem ser adotadas como medidas:

  • 1º – A promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades;
  • 2º – A viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas.

Artigo 10 – Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes:

I – manutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho;

II – garantia aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;

III – erradicação de todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os agentes socioeducativos, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento;

IV – combate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias;

V – garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados;

VI – regulamentação da jornada de trabalho dos agentes socioeducativos, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

Artigo 11 – Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em Segurança e Saúde no Trabalho nas instituições socioeducativas.

  • 1º – A Comissão deverá ser composta de trabalhadores de diferentes graus hierárquicos, técnicos das instituições e integrantes das universidades.
  • 2º – Deverá ser observada a paridade de gêneros na composição da Comissão.

Artigo 12 – As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

Artigo 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Artigo 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta propositura é estabelecer diretrizes para a saúde e a segurança no trabalho dos agentes socioeducativos, que não têm legislação específica sobre o tema, e tem por base as diretrizes indicadas na Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as “Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública” – afinal, embora os agentes socioeducativos não sejam definidos como agentes de segurança, as diretrizes de segurança e saúde no trabalho propostas na Portaria Interministerial podem ser a eles estendidas.

Segundo a Constituição Federal, a saúde é um direito social, cuja noção resulta da conjunção de uma série de fatores, tais como alimentação, saneamento básico, empregabilidade, habitação e acesso a serviços de saúde, entre outros. O campo da saúde do trabalhador, por sua vez, constituiu-se como uma área específica dentro da saúde pública, que procura promover a saúde e proteger de agravos aqueles envolvidos em determinadas atividades laborativas, por meio de ações de alcance coletivo, tais como mapeamento de riscos inerentes a atividade e ações de vigilância.

Diante deste cenário, torna-se fundamental o planejamento e a implantação de ações voltadas para a promoção de melhores condições de trabalho e saúde destas categorias profissionais de forma ampla. Por essas razões, o presente projeto de lei pretende fomentar no âmbito do Estado as condições dignas e necessárias de trabalho dos agentes socioeducativos.

Este projeto é uma indicação do SITSESP – Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo.