PROJETO DE LEI Nº 190, DE 2019

Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de São Paulo.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual, observadas as demais normas relativas a esses programas.

Artigo 2º – Os convênios e contratos firmados com objetivo de promover programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar, no intuito de possibilitar sua inscrição.

Artigo 3º – Será admitida a composição de renda dos integrantes da entidade familiar homoafetiva para a aquisição de imóveis nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual.

Artigo 4º – A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

A proposição visa garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como entidade familiar no processo de inscrição nos programas habitacionais populares.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo, a união estável homoafetiva. O Ministro Ayres Brito argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualdade jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV, do artigo 3º da Carta Federal.

Portanto, o julgamento buscou a declaração de reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Da mesma forma a Lei nº 12.424, de 16 de julho de 2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, também reconheceu como grupo familiar a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por elas atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nesta a “família unipessoal”.

Assim, o direito a moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil. Neste sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar o mesmo. Conforme a Constituição, compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Relevante, também foi a avanço propiciado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, que proíbe a recusa de habitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Assim, também os programas Estaduais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar.

Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a proposta, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto.