PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2019

Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Fica assegurado ao titular de cargo docente o direito a optar por qualquer das jornadas semanais de trabalho, tanto na escolha inicial da vaga após aprovação do concurso público quanto no concurso de remoção.
Parágrafo único – Para efeitos desta lei, são consideradas as seguintes jornadas de trabalho, previstas pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, a saber:
1 – Jornada Integral de Trabalho Docente, de 40 (quarenta) horas semanais;
2 – Jornada Básica de Trabalho Docente, de 30 (trinta) horas semanais;
3 – Jornada Inicial de Trabalho Docente, de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
4 – Jornada Reduzida de Trabalho Docente, de 12 (doze) horas semanais.
Artigo 2º – O docente titular de cargo poderá optar, anualmente, no momento de inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas, por jornada de trabalho docente diversa daquela em que esteja atuando.
Artigo 3º – Excepcionalmente, no caso de ocorrência de acúmulo de cargo do professor por exercício resultante de escolha por conta de chamada em concurso público, poderá o docente, durante o ano letivo, solicitar por escrito a alteração de sua jornada, uma única vez, justificando seu pedido.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A existência de quatro modalidades de jornadas, criadas pelo Decreto 55.078/2009 (Integral, Básica, Inicial e Reduzida) abre o interesse dos professores para transitar entre as jornadas, conforme seu interesse e disponibilidade da escola. Assim sendo, só faz sentido a existência dessas jornadas se o professor puder optar por uma delas.
O que não faz sentido é reduzir a mobilidade do professor para apenas três jornadas, deixando-se sem direito a optar pela jornada reduzida (que só é aberta a opção por esta jornada se for do interesse da administração).
No caso da remoção, a situação é mais gritante ainda. Professores escolhem seu primeiro cargo longe de seu local de residência e padecem da impossibilidade de remoção por causa da incompatibilidade das jornadas, a de interesse e a existente na escola. Não faz sentido. O professor tem direito a escolher – e a unidade escolar adapta o número de aulas a jornadas possíveis – a jornada de seu interesse.
Dessa forma, este projeto de lei visa a garantir maior mobilidade dos professores na rede estadual, com o objetivo de permitir ao professor remover-se ou escolher jornada que melhor se ajuste ao seu interesse pessoal.